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Leis de Incentivos Fiscais

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Conectamos empresas a projetos que se conectam com seus valores e objetivos.

Novidade, conheça as novas Leis

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Lei da Reciclagem

Lei do Bem

Lei Rota 2030

IRPJ 10% e IRPF (Imposto de renda) - 8%

Empresas no regime de Lucro Real, podem optar em destinar parte de seu Imposto de Renda devido, para a utilização dos Incentivos Fiscais Federais, como: Lei da Cultura Pronac (Rouanet), Audiovisual, Desporto, Câncer, Idoso, Mobilidade e Criança e Adolescente. Em percentuais, teremos um total de 10% entre todas as leis em conjunto. As mesma podem ser usadas simultaneamente, não havendo conflito na porcentagem que ficará destinada para cada lei.

ICMS - 6%

Empresas no regime de Lucro Presumido e Real podem utilizar as leis de incentivos fiscais, limitando 6% do ICMS pago, sendo 3% para a cultura e 3% para o esporte, no caso de São Paulo. Nos demais Estados o percentual de uso depende do porte de cada empresa.

IPTU/ISS - 20%

Desde microempresas até grandes corporações que paguem ISS ou IPTU no município de São Paulo podem se beneficiar dos incentivos oferecidos pela Lei Promac, além de possibilitar qualquer pessoa que pague IPTU destinar até 20% do valor devido para o financiamento de projetos culturais.

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