A Lei do Bem (nº 11.196/05), sancionada em novembro de 2005, visa estimular as empresas a investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Ela oferece incentivos fiscais para empresas que realizam projetos de PD&I, como:

• Redução do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Dedução do IRPJ para investimentos em projetos de PD&I;
• Aquisição de bens de capital com suspensão do imposto de importação;
• Criação de Fundos de Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (FIPs).
  
  

A Lei do Bem foi regulamentada pelo Decreto nº 5.798/06 e já beneficiou milhares de empresas em diversos setores da economia. Estima-se que a lei tenha gerado mais de R$ 100 bilhões em investimentos em PD&I no Brasil.